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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 1015220124058500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1015220124058500
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
30/01/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão
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Ementa

CIVIL. SFH. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (CONTRATO DE GAVETA). SUBSTITUIÇÃO DO MUTUÁRIO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE GAVETA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao não determinar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes nem a transferência de imóvel financiado pela CEF para o nome da parte ré.
2. A mera possibilidade de regularização de "contratos de gaveta" não obriga que a CEF aceite os pretendentes a novos mutuários como contratantes.
3. Hipótese em que a primeira mutuária já estava inadimplente quando da celebração do primeiro "contrato de gaveta"; e os cessionários seguintes (novos adquirentes) sequer tentaram adimplir com as prestações do financiamento e regularizar a situação do imóvel perante a CEF. Ausência de anuência da instituição financeira. Contrato inválido. Precedente desta Corte Regional.
4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24945850/ac-apelacao-civel-ac-1015220124058500-trf5

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