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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 95816 CE 2005.81.00.013085-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 95816 CE 2005.81.00.013085-5
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/11/2006 - Página: 1245 - Nº: 228 - Ano: 2006
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_95816_CE_07.11.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND.

I. A imunidade de papel destinado à impressão de jornais e periódicos é pacífica na jurisprudência pátria. Precedente.
II. Uma vez verificada a imunidade da mercadoria apreendida na alfândega, se mostra totalmente desarrazoada a exigência de apresentação de CND para a sua liberação.
III. Medida que somente pode ser entendida como coercitiva para o pagamento de tributo, atitude vedada veementemente pela jurisprudência e já consubstanciada na Súmula 323 do STF. Precedente.

Veja

  • AG 44201 (TRF5)
    • RESP 513543 (STJ)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED SUM-323 (STF)
      • LEG-FED SUM-547 (STF)
      • LEG-FED DEC-91030 ANO-1985 ART-447
      • LEG-FED SUM-70 (STJ)
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/249502/remessa-ex-officio-reoms-95816-ce-20058100013085-5