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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0002207-81.2012.4.05.8501

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/02/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09 NÃO CONSOLIDADO. PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente em parte os embargos, para determinar à União que recalcule as dívidas inscritas nas CDA's nº 51211001545-88, nº 51611005172-48, nº 51611005173-29, nº 51711001070-80, abatendo-se os valores referentes às parcelas pagas em razão de parcelamento não deferido.
2. No caso em exame, a União (Fazenda Nacional) comprova que o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e requerido pelo embargante não foi consolidado. Contudo, é incontroverso que, entre o requerimento até a sua rejeição, foram pagas 38 (trinta e oito) parcelas, mas não foram utilizadas para abater o valor integral.
3. O art. 741, VI do CPC c/c o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 prevê que o pagamento constitui matéria de defesa em sede de embargos. A lei não faz distinção entre pagamento parcial ou total pelo que não é lícito ao intérprete fazê-lo.
4. Ademais, o pagamento constitui matéria de ordem pública (verdadeira objeção) que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento, independentemente de oposição formal do executado (embargos, ação autônoma de impugnação ou exceção de pré-executividade).
5. No caso de parcelamento não deferido, a Lei n.º 11.941/09 é silente acerca dos recolhimentos. Já o art. , parágrafo 14º da Lei n.º 11.941/09 dispõe que, em caso de rescisão do parcelamento - pressupõe um que já deferido, portanto completou todas as suas fases -, a dívida será cobradas acrescida dos encargos originais deduzidas as parcelas pagas.
6. Ainda que não houvesse previsão legal ou se entendesse inaplicável o dispositivo citado, a jurisprudência entende que descumprido o parcelamento de débito tributário, a execução deve prosseguir relativamente ao saldo remanescente. Com efeito, tais valores podem ser abatidos mediante simples cálculos aritméticos sem a necessidade de substituição da CDA, de modo que só é possível cobrar na via judicial o valor do crédito já amortizado.
7. Não haveria qualquer sentido mandar devolver ao devedor um valor que pagou a menor da dívida para em seguida possibilitar ao credor cobrar um valor cheio. Caso requeresse a devolução administrativa de tais valores a Receita Federal do Brasil, o Fisco poderia realizar a compensação de ofício dos valores recebidos com os próprios débitos, objeto da presente execução fiscal, ou para com outros que o devedor/embargante possuísse.
8. Se por qualquer razão o parcelamento não se perfectibiliza pelo não cumprimento de um dos seus requisitos, tais pagamentos não podem ser desconsiderados, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.
9. A Delegacia da Receita Federal - DRF ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN deveria ter efetuado a imputação dos valores das parcelas já pagas no valor do crédito fiscal para só então encaminhar o saldo remanescente para a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.
10. Assim, deve ser abatida do valor da dívida inscrita nas CDA's que lastreiam a execução fiscal epigrafada a quantia das parcelas pagas por força do programa de parcelamento, independentemente de o contribuinte efetuar qualquer pedido de restituição destes valores na via administrativa.
11. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 1.314.518/RS, EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG e EDcl no AgRg no Ag 1218725/RS).
12. Apelação e remessa necessária improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24982175/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-22078120124058501-trf5