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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 23675520114058400

ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PERMITIDAS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

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Processo
REEX 23675520114058400
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
24/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga

Ementa

ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PERMITIDAS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo contra sentença que anulou o Documento de Fiscalização nº 168.704.11.28.352534 e respectivos autos de infração, interdição e apreensão, lavrados pela fiscalização da ANP, ao argumento de que o ato administrativo que determinou a interdição de todo o estabelecimento da parte apelada, ainda que concretizado com base na discricionariedade inerente à Administração, discrepou da razoabilidade, devendo ser sindicado pelo Judiciário.
2. O ato administrativo, que resultou na interdição de todo o estabelecimento da apelada, realizou-se sob o poder de fiscalização reconhecido à apelante pela Lei nº 9.847/99, entretanto, a medida administrativa de interdição de todas as bombas do estabelecimento da apelada, ainda que apenas o bico nº 11 se encontrasse irregular, não atendeu aos ditames da razoabilidade/proporcionalidade.
3. No caso, a constatação pela apelante de um menor teor de álcool na gasolina - 21% em vez de 22% -, que foi objeto do Documento de Fiscalização nº 168.704.11.28.352534, findou por elevar o custo do combustível para empresa infratora, ora apelada - o que acaba por afastar sua má-fé.
4. Ausência de prejuízo aos consumidores, em decorrência de um menor teor de álcool na gasolina comercializada pela parte apelada, tendo em vista previsão legal que permite ao Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento), e ainda a previsão de variação legal de um ponto percentual, para mais ou para menos, na aferição dos referidos percentuais, consoante dispõe o art. , parágrafo 2º, da Lei nº 8.723/93.
5. A irregularidade apontada não corresponde à infração de ordem administrativa de adulteração de combustível, visto que a qualidade da gasolina foi preservada, não se obtendo dos autos qualquer indício de enriquecimento pela parte apelada com a comercialização da gasolina com teor reduzido de álcool. Quanto à alegação de dano ao meio ambiente, é de se considerar a discricionariedade da Administração na regulamentação da variação do percentual de álcool na gasolina, com base na política econômica aliada à redução de combustíveis poluentes.
6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 00069939720114050000, AG115662/RN, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE 10/08/2011. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas