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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 0007942-37.2012.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
18/02/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA.

1. Auxílio-doença concedido por meio de ação judicial n.º 0503755-31.2009.4.05.8100, 21ª Vara Federal Ceará, em que o cálculo da renda mensal inicial foi realizado pela contadoria do Juízo. Particular não se manifestou em sentido contrário oportunamente. Configurada a coisa julgada.
2. Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Autor beneficiário da justiça gratuita.
3. Apelação parcialmente provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24983017/ac-apelacao-civel-ac-79423720124058100-trf5

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