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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício: REO 8012303420134058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 8012303420134058400
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
21 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXAME LABORATORIAL DE AMOSTRA DE CAMARÃO. DEMORA NA CONCLUSÃO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Remessa Oficial da sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão, no prazo de até 05 (cinco) dias, das análises laboratorias para detecção de substâncias proibidas em amostras de pescado colhidas no estabelecimento do autor, além da abstenção em efetuar novas interdições ou autuações.
2. Comprovação nos autos da demora na realização de exame no material coletado e os prejuízos decorrentes, não apenas por se encontrarem paralisadas as atividades da empresa, como diante da possibilidade de perecimento dos camarões criados no viveiro em decorrência do seu regular ciclo de vida.
3. Confirmado o reconhecimento do direito perseguido mesmo em face da constatação, pelo resultado do exame, da presença da substância NITROFURAZONA, fato que não repercute na pretensão deduzida, esta limitada à análise em prazo razoável das amostras colhidas.
4. Prejudicado o pedido de abstenção da autoridade coatora efetuar novas interdições ou autuações no estabelecimento do postulante, por tratar-se de pleito temporalmente limitado à conclusão das análises laboratoriais pendentes, esta já ocorrida em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos.

Decisão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24983491/reo-remessa-ex-officio-reo-8012303420134058400-trf5