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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX-36.2013.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 121, II, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 6.880/80.

1. Ao contrário dos militares de carreira, que possuem a vitaliciedade assegurada em lei, os militares com vínculo temporário têm a temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabem, inequivocamente, que estão sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração a que se subordinam. Inteligência do art. 33, da Lei nº 4.375/64, c/c o art. 121, II, parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80. 3. Cópia do Ofício nº 1838/1PG/46789, do COMAER, datado de 30/08/2012, revela que a Comissão de Promoções de Graduados (CPG) indeferiu o pedido de reengajamento do militar, em razão das punições por ele sofridas, decorrentes de transgressões militares, o que se enquadra na hipótese art. 121, II, parágrafo 3º, 'c', da Lei nº 6.880/80. 4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24983624/ac-apelacao-civel-ac-8001373620134058400-trf5