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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 201083000010065

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 201083000010065
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL COM ALCANCE DITADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACESSO DIFUSO AOS DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. O exercício do controle externo da atividade policial, atribuído pela CF/88 ao Ministério Público (art. 129, VII), está disciplinado na LC 75/93, art. , que o limitou, no que concerne ao acesso irrestrito do MPU aos documentos policiais, àqueles que digam respeito às atividades fins da atuação policial. Bem por isso, o Conselho Superior de Polícia editou a Resolução nº 01/2006, art. 2º, disciplinando quais são os documentos compreendidos no conceito de atividade-fim policial ("inquéritos policiais, termos circunstanciados, registros de ocorrência e livros cartorários");
2. Daí por que descabe ao MPF pretender ter acesso dilargado a documentos alusivos às correições extraordinárias realizadas em 2009 na Superintendência da Polícia Federal de Pernambuco, vez que tais papéis, não se amoldando ao conceito de documento atinente à atividade-fim policial, não se submetem à incidência das normas mencionadas no item anterior;
3. Com isso não se quer dizer que, ilhados da cognição ministerial, tais documentos lhe fossem inacessíveis - evidentemente não; a questão é que, desfalcados daquela característica (que naturalmente os submete ao acesso difuso realizado pelo Parquet), os papéis pretendidos estão sujeitos, de um lado, à administração da PF; de outro, à certa privacidade que consulta aos interesses do funcionamento burocrático do órgão, o qual somente pode ser quebrado quando houver necessidade de aparelhamento de uma persecução instaurada para tal finalidade (LC 75/93, art. , II), algo a ser feito, todavia, de forma circunstanciada, isolada e objetivamente limitada;
4. Apelação da UNIÃO provida, nos termos, aliás, do bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da República.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012474/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-201083000010065-trf5