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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 397571 PE 2001.83.00.017489-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 397571 PE 2001.83.00.017489-4

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/12/2006 - Página: 661 - Nº: 233 - Ano: 2006

Julgamento

9 de Novembro de 2006

Relator

Desembargador Federal Paulo Gadelha

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_397571_PE_09.11.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS FILHOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÊNCIA. RESP 175 STJ. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 60 (SESSENTA) CONTRIBUIÇÕES. - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. - Conforme posicionamento jurisprudencial do STJ no julgamento do RESP 175265, a pessoa que já contribui por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independe (sessenta) ntemente da perda de qualidade de segurado. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência do art. 42, da Lei nº 8.213/91. Direito à percepção dos valores decorrentes da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito, bem como direito dos filhos ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • RESP 175265 / SP (STJ)
    • ERESP 175265 / SP (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250830/apelacao-civel-ac-397571-pe-20018300017489-4

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