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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8592520144059999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8592520144059999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Desembargador Federal Flávio Lima
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. ART. 124DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Primeiramente, quanto à alegação do INSS de impossibilidade de cumulação dos benefícios e salário-maternidade e auxílio-doença, verifica-se que, nos termos do art. 124, IV, da Lei nº. 8.213/1991, não é permitido o recebimento em conjunto dos r. benefícios. Ocorre que o nascimento do filho da autora, em 02/06/2009, quando surgiu o direito à percepção do benefício de salário- maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/199), ocorreu 3 meses e 6 dias antes do deferimento do benefício de auxílio-doença, em 08/09/2009. Destarte, caso preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício ora pleiteado, a autora faz jus a percepção das parcelas referentes a este período entre o parto e a concessão do auxílio-doença, vez que vedada a cumulação dos dois benefícios após 08/09/2009. 2. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, possuem consistência suficiente para configurar início de prova material. 4. A conclusão da Entrevista Rural realizada pelo INSS atesta que a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado, tendo sido homologado o período de 01/08/2008 a 01/06/2009 como de exercício da atividade rural. 5. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.357-DF e ADI nº 4.425-DF). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça [Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença]. 7. Apelação parcialmente provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25088410/ac-apelacao-civel-ac-8592520144059999-trf5