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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 53431920124058200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 53431920124058200
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
22/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.

1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que determinou o restabelecimento integral da pensão por morte. A apelante alega que manteve união estável com o Sr. Severino Ramos de Lyra, falecido em 30/09/2010. Afirma que a convivência perdurou por 16 (dezesseis) anos, tendo originado o filho Roberto Rodrigues Lima, nascido em 1964. Pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício desde a data do falecimento.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. 3. "A pré-constituição probatória permite concluir que a pessoa com quem foi rateada a pensão da impetrante, Sra. Inês Rodrigues do Nascimento, na realidade, não era a beneficiária da pensão alimentícia que pagava ao de cujus. O então alimentante, servidor da SAELPA, pagava ao seu filho, não à litisconsorte passiva, a pensão que lhe fora imposta judicialmente." 5. "A litisconsorte atuava como representante do filho, que à data da propositura da ação era menor impúbere, Roberto Ramos de Lyra, sendo a responsável pelo recebimento dos valores. Por essa razão é que nos ofícios expedidos às repartições figurava apenas o seu nome como beneficiária."6."Quem, de fato, propôs a ação de alimentos foi o filho menor do de cujus, mas, por equívoco do setor de distribuição do Juízo Estadual, fez-se constar no polo ativo o nome de sua representante legal. Essa irregularidade terminou por provocar a errônea conclusão de que a Sra. Inês Rodrigues do Nascimento teria sido companheira do de cujus, uma vez que percebia alimentos do ex-companheiro."7."O ato atacado teve por fundamento os comandos normativos do Decreto 3.048/99 e da IN 45/2010-INSS, no que concerne ao vínculo de dependente da litisconsorte, para efeito de percepção e rateio da pensão. Fundamentou-se, também, no errôneo documento de fls. 16, donde de imediato se extraiu a relação de dependência da ex-companheira ao falecido." 8. "Sucede que a afirmada dependência dizia respeito ao filho, e, por dizer somente respeito ao filho, não se pode afirmar que também dizia respeito à mãe. Quanto a esta, carece de prova a respeito, até porque o de cujus era casado, fato que desautoriza a constituição de união estável. Igualmente, não há comprovação nos autos de que o de cujus fosse separado de fato da impetrante. Insta observar que também não está nos autos ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e a litisconsorte. 9."Essas constatações levam a crer que o benefício foi indevidamente rateado, pois, elucidado o equívoco, conclui-se que a Sra. Inês não tem direito à pensão por morte, visto que não comprovado o vínculo de ex-companheira." 10. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25114153/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-53431920124058200-trf5