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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 8605920114058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 8605920114058400
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
29/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. RESP 1.114.938/AL. ART. 543-C, CPC. ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA PELO DER-RN. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO.

1. Necessidade de se proceder à adequação do acórdão ao julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.
2. No caso em destaque, o benefício de aposentadoria de ex-combatente foi concedido antes do advento da Lei nº 9.784/99, devendo-se considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial o início de sua vigência em 01.02.99 e como termo final a data de 01.02.09. 3. Por sua vez, o processo administrativo de revisão do ato de concessão foi iniciado no ano de 2008, antes, portanto, do término do prazo decadencial decenal. 4. Firme nessas considerações, deve-se adequar a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do RESP 1.114.938/AL, afastando-se a incidência da decadência do direito do INSS de revisar o benefício concedido. 5. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade do impetrante acumular os benefícios das aposentadorias deferidas pelo DER-RN e pelo INSS (ex-combatente), utilizando-se do mesmo tempo de serviço. 6. Enquanto servidor do DER-RN contribuiu, o recorrido, para o IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei nº 367/36) e para o IAPFESP - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (Lei nº 3.807/60). 7. As contribuições recolhidas aos mencionados institutos foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS eis que tais institutos foram, em seguida, unificados pelo Decreto-Lei nº 72/66, sendo criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 8. É vedada a utilização do mesmo tempo de serviço com contribuições para o RGPS a embasar a concessão de aposentadorias distintas em face do Princípio da Unicidade de Filiação já previsto no art. da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Adequação aos parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do RESP 1.114.938-AL, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, para afastar a incidência da decadência. Apelação e remessa obrigatória providas. Segurança denegada.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25128721/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-8605920114058400-trf5