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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 14699020144059999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14699020144059999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
29/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.

1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar a relação no período pretendido. Observe-se que parte considerável da prova documental foi produzida após a data do nascimento da criança. Não podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo parágrafo 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91. 3. Os documentos feitos com base em declaração da própria parte autora, em regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). 4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se que a prova testemunhal foi falha e contraditória, conforme relatado na sentença: "Some-se a isto o fato de que a testemunha MANUELA SILVA FAUSTINO, arrolada pela parte autora, informa que esta conhece a requerente desde criança, dizendo que esta trabalhou na agricultura até os 16 ou 17 anos e, após o casamento, dedicou-se apenas às atividades do lar, acrescentando que o companheiro é pedreiro em Fortaleza (antes era auxiliar de pedreiro)" 5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25129034/ac-apelacao-civel-ac-14699020144059999-trf5