jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8034864720134058400

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 233/2003. IMPOSSIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 8034864720134058400
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 233/2003. IMPOSSIBILIDADE.
I. A Lei nº 10.233/01, a despeito de conferir à ANTT o poder dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa, não lhe atribuiu competência legislativa para tipificar condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado.
II. A multa imposta pela ANTT, na hipótese, em desfavor da apelada foi respaldada na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O administrador, ao editar o normativo mencionado, para descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX 200882000002637, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, DJE:23/08/2012; APELREEX 00080517620114058200, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE:25/04/2013.
III. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-10233 ANO-2001 ART-24 INC-4
  • LEG-FED RES-233 ANO-2003 ART-1 ART-2 (ANTT)
  • LEG-FED RES-1166 ANO-2005 (ANTT)
  • LEG-FED DEC-2521 ANO-1998
  • LEG-FED DEC-20910 ANO-1932
  • LEG-FED LEI-8987 ANO-1995