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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 0001072-31.2014.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
05/06/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o, da Lei no 8.213/91.
3. Ademais, o Juiz do 1º Grau, que teve contato físico com as partes, em audiência, e pôde verificar o envolvimento da autora no trabalho agrícola, julgou improcedente o pedido.
4. Apelação não provida.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25166180/ac-apelacao-civel-ac-10723120144059999-trf5