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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR 000XXXX-85.2013.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

03/06/2014

Julgamento

28 de Maio de 2014

Relator

Desembargador Federal Joaquim Lustosa Filho
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CFEM. IN 06/2000 DO DNPM. DEDUÇÕES NO TRANSPORTE E SEGURO DE MINERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES SUSCITADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. Trata-se de Ação Rescisória manejada pela MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato e de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, IX, e V, do CPC), acórdão proferido pela egrégia 4a. Turma deste Tribunal, quando do julgamento da AC 435.973-RN, que negou provimento à apelação da referida empresa, entendendo pela legalidade do ato administrativo que desprezou as deduções, na base de cálculo para a CFEM, referentes às despesas com transporte e seguros desde a extração até a comercialização da substância mineral, bem assim todos os tributos cabíveis incidentes sobre a comercialização do bem mineral, considerando legal a regra imposta pela IN 06/2000, do DNPM.
2. O art. 485, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por ofensa a literal disposição de lei, somente é aplicável quando a interpretação conferida ao comando legal tido por violado seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa expressão do texto legal.
3. Tendo o acórdão rescindendo respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe a sua desconstituição por infringência ao art. , LV, da Carta Magna. Por consequência, também, inexiste violação aos arts. 324, 330, I e 458, II, do CPC.
4. O acolhimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC (erro de fato) pressupõe que o Juiz tenha considerado existente fato inexistente ou tenha considerado inexistente o fato existente, a partir de prova trazida aos autos, cuja observância, sem erronia, modificaria o resultado da contenda; não se admite na Ação Rescisória proposta com esse fundamento, a produção de quaisquer novas provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou a existência do fato inadmitido, pelo Juízo que proferiu a decisão rescindenda.
5. No presente caso, pela leitura do acórdão rescindendo, cuja já se viu transcrita no relatório, não há como concluir que o Órgão Fracionário desta Corte, ao apreciar a AC 435.973-RN, tenha incorrido em erronia quando do exame da prova e dos fatos a ela atrelados, tanto é assim que, apesar da própria autora, em momento oportuno, ter trazido aos autos farta documentação, deixou, no entanto, de colacionar a que realmente comprovasse as suas alegações de recolhimento de PIS e COFINS, bem como a de não ser devedora de ICMS para ensejar os descontos postulados. Por outro lado, também não cuidou demonstrar que o transporte utilizado para a mercadoria equivalesse à comercialização do produto mineral (substância mineral já lavrada).
6. A ação rescisória não se presta para rejulgamento do processo original, somente sendo cabível diante das causas expressamente elencadas no art. 485 do Código de Ritos.
7. Ação Rescisória que se julga improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25166221/ar-acao-rescisoria-ar-51018520134050000-trf5