jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 81862920134058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 81862920134058100
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
02/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. MERA IRREGULARIDADE.

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deixou de receber a referida ação, determinando seu arquivamento com base no art. 17, parágrafo 8º da Lei 8.429/92.
2. Para caracterização do ato de improbidade, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida, sendo imprescindível a análise do elemento subjetivo.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" ( REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma,DJe 13/4/12).
4. Diante da não comprovação do dolo do agente público, bem como o reduzido montante apurado pelo TCM/CE, não há razão para enquadrar a conduta da ré como ato de improbidade administrativa. Deve-se levar em conta que a aplicação da Lei nº 8.429/92 refere-se a situações de considerável gravidade, em que a ilegalidade cometida é permeada por uma atuação desonesta, que não se confunde com uma mera inabilidade na gestão da máquina pública.
5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8429 ANO-1991 ART-17 PAR-8 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 PAR-11 ART-9 ART-10 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 INC-12 INC-13 ART-1 INC-14 INC-15
  • LEG-FED LEI- 11107 ANO-2005
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25204116/ac-apelacao-civel-ac-81862920134058100-trf5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1899455 AC 2020/0251441-6

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 0001502-57.2016.8.03.0000 AP

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0007717-52.2015.8.11.0003 MT