jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200483000222300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200483000222300
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
26/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Aduz o INSS que o crédito teve origem em fraude de recebimento de benefícios, fato esse que se relaciona diretamente com a finalidade institucional da autarquia previdenciária.
2. A dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, com base no precedente REsp nº. 439.565-PR, STJ.
3. Nego provimento à apelação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25204823/ac-apelacao-civel-ac-200483000222300-trf5