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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EIAG - Embargos Infringentes em Agravo de Instrumento: AG 8352822011405000001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 8352822011405000001

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

22/07/2014

Julgamento

25 de Junho de 2014

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO.

1. Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão da Turma, conquanto prolatado em sede de julgamento de agravo de instrumento, verse a reforma, por maioria, de decisão interlocutória com conteúdo de sentença.
2. No caso, a Turma dera provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que determinara o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da empresa originariamente executada.
3. Em casos que tais, a inadmissão do redirecionamento configura o próprio mérito da pertinência da pretensão executória, de modo que descabe interditar o manejo dos infringentes, sob pena de obstar a apreciação da matéria pelo Pleno, em caso que em tudo se assemelha à reforma, por maioria, de sentença de mérito, tal como preconizado no art. 530 do CPC.
4. Em rigor, a decisão é interlocutória porque a execução prossegue, mas é final - e daí seu color sentencial ou, por outra, sua natureza jurídica de sentença - porque inibe de forma definitiva a pretensão executória contra a pessoa do sócio.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25223721/eiag-embargos-infringentes-em-agravo-de-instrumento-ag-8352822011405000001-trf5