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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 26201820144050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 26201820144050000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
29/07/2014
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL DE UNIDADE HOSPITALAR. GRAVES PREJUÍZOS À POPULAÇÃO. LEI N.º 12.873/2013. PROSUS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA HASTA. POSSIBILIDADE.

1. Caso em que se discute reforma de decisão singular que, em execução fiscal, indeferiu suspensão de leilão judicial de bem imóvel (hospital) pertencente a associação filantrópica, ora em débito com a Fazenda Pública.
2. De acordo com a Lei n.º 12.873/2013, publicada em 25/10/2013, o PROSUS, programa de fortalecimento das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complr do Sistema Único de Saúde - SUS, visa a garantir, entre outros benefícios, a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas e das entidades de saúde sem fins lucrativos.
3. Considerando-se que a referida lei ainda depende de regulamentação, a agravante vê-se impedida de obter, entre outras vantagens, a moratória de seus débitos ao longo de 180 (cento e oitenta) meses.
4. A despeito de a situação exigir o devido sopesamento entre os inúmeros prejuízos a serem suportados pela população, dependente dos serviços médicos prestados pela agravante, e o interesse do Fisco em haver-se em seus créditos, a situação afigura-se periclitante ante o risco de suspensão de serviços médicos, sendo este o direito a gozar por ora de prevalência.
5. Agravo de instrumento provido a fim de suspender qualquer a realização de hasta pública até regulamentação do PROSUS.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25239572/ag-agravo-de-instrumento-ag-26201820144050000-trf5