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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20144050000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano
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Ementa

CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. EFICÁCIA VINCULANTE.

1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acatou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º, do art. 100 da CF, declarada na ADI 4357/DF.
2. Hipótese em que a Agravante alega a inexistência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
3. Precedentes deste eg. Tribunal no sentido de que, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Agravo de Instrumento improvido.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259898/ag-agravo-de-instrumento-ag-56359220144050000-trf5

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