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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20144058000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CURSO DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO DESIGUAL DOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança à impetrante para garantir-lhe o direito de efetuar a matrícula no 6º período do curso de Odontologia do Centro Universitário CESMAC, e freqüentar as matérias de dependência como os demais alunos. 2. A impetrante é estudante do 5º período do curso de Odontologia do Centro Universitário CESMAC, não tendo obtido a aprovação nas matérias Propedêutica Clínica II e Clínica Odontológica I, o que a impossibilitaria de cursar o 6º período, em razão das citadas disciplinas constarem como pré-requisito. Alega que o Centro Universitário CESMAC abriu, em janeiro de 2014, um curso em regime de dependência, a fim de possibilitar que os alunos anteriormente reprovados cursassem o sexto período. Sustenta a impetrante que foi conferido um tratamento desigual a esses alunos, em razão do curso não ter sido divulgado publicamente, mas apenas por meio de telefonema da própria universidade para alguns deles, excluída a impetrante. Mais especificamente, dos 22 alunos reprovados, apenas 16 tiverem conhecimento do curso. 3. O princípio da isonomia consiste na oferta, pela Administração Pública, de tratamento igual aos que se encontram em situação idêntica, e desigual para os que se acham em circunstâncias diversas, o que não ocorreu no caso, sendo ilegal a conduta da instituição de ensino. Precedente. 4. Remessa 4. oficial improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25263208/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-8004656520144058000-trf5

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