PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

1. Instituída em 50% dos proventos do servidor falecido, pensão em favor de uma das exequentes, não procede a sua pretensão de ver calculado o valor que lhe é devido com base na integralidade dos proventos.

2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.

3. Inexistência de óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.

4. Manutenção da sentença que homologou os cálculos da contadoria do Foro.

5. Apelação não provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475-B PAR-3
LEG-FED PRT-94 ANO-2003 (Ministério das Comunicações)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 84333520124058200

Ementa