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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 26193320144050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 26193320144050000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. HASTA PÚBLICA DA SEDE DE ASSOCIAÇÃO MÉDICA BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DA LEI 12.873/2013 (PROSUS). MORATÓRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COBRADOS. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 535/GM/MS/2014. PEDIDO DE ADESÃO AO PROSUS SEM PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.

1. Agravo de instrumento contra decisão que designou leilão judicial do bem imóvel sede da associação beneficente, a fim de garantir a execução de vultuosa dívida fiscal.
2. A Lei 12.873/2013 criou o programa de fortalecimento das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área de saúde e participantes, de forma complr, do Sistema Único de Saúde, estabelecendo a moratória das dívidas fiscais em até 180 meses, desde que mantido o adimplemento dos tributos correntes.
3. No caso em apreço, a agravante solicitou sua inclusão no referido programa (PROSUS), estando aguardando a análise do pedido de adesão pelo Ministério da Saúde, que recentemente regulamentou a Lei 12.873/2013. 4. Tem-se que a continuidade na expropriação do bem imóvel sede da associação médica beneficente implicará na impossibilidade de prestação do serviço público de saúde, de modo a caracterizar uma situação irreversível, ainda que a agravante venha a ser beneficiada com a moratória da Lei 12.873/2013. 5. Determinação para que a executada comprove, mês a mês, no juízo da execução, os recolhimentos das obrigações fiscais vincendas, requisito para obtenção da moratória. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da hasta pública dos bens penhorados, até a análise do pedido de adesão ao PROSUS.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25266743/ag-agravo-de-instrumento-ag-26193320144050000-trf5