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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 361851 PB 2005.05.99.000906-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 361851 PB 2005.05.99.000906-3
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/03/2007 - Página: 559 - Nº: 49 - Ano: 2007
Julgamento
9 de Novembro de 2006
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_361851_PB_09.11.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO-MÍNIMO.

1. O benefício de auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91, que assim prescreve: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. O auxílio-doença, para o segurado especial, independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola.
3. Provas materiais suficientes a firmar o convencimento da atividade campesina do demandante, corroboradas por depoimentos testemunhais.
4. Ademais, segundo a conclusão do Laudo da Perícia Médica realizada pela própria Autarquia Previdenciária, o autor encontra-se incapacitado para o exercício das atividades laborativas.
5. No pertinente ao valor mensal do auxílio-doença devido ao segurado especial, a teor do art. 201, PARÁGRAFO2º, da Constituição da República de 1988, c/c os arts. 29, PARÁGRAFO6º, e 39, I, da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo corresponde ao valor de um salário mínimo. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.

Veja

  • AGRESP 200401354050 / PB (STJ)
    • AC 200405990010309 / PB (TRF5)
      • RESP 200302360360 / SP (STJ)
        • ERESP 200400351983 / CE (STJ)
          • RESP 200400043489 / PR (STJ)
            • RESP 199900356934 / SP (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252747/apelacao-civel-ac-361851-pb-20050599000906-3

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