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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 401763 RN 2005.84.00.009701-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 401763 RN 2005.84.00.009701-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/02/2007 - Página: 564 - Nº: 32 - Ano: 2007
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_401763_RN_25.01.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPOSIÇÃO. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO PARA SUA INCIDÊNCIA. ADIN 1.797. ABRIL/94 A DEZ/96. HONORÁRIOS. EXCESSO OCORRÊNCIA. - Infere-se do julgamento proferido pelo C. STF naADIN 1797-0/PE, que os valores a serem pagos aos servidores do Poder Judiciário em relação ao índice dos 11,98%, deverá ser feito até o mês de dezembro/96. - Apresentada conta em que ultr (ADIN 1.797 e REAgR 456666/PR - Paraná - 2ª T. - Rel. Min. Eros Grau - DJU 05.05.2006 - p. 39) apassa o período em tela, novos cálculos deverão ser realizados, para que encontrado o montante devido, incida o percentual a título de verba honorária. - Apelação da União provida.(STF - AI-AgR 481990 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Eros Grau - DJU 08.04.2005 - p. 00018)

Veja

  • ADIN 1797 (STF)
    • AGRRE 456666/PR (STF)
      • AGA 481990/SP (STF)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253048/apelacao-civel-ac-401763-rn-20058400009701-9