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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2654 PE 2006.05.00.076940-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2654 PE 2006.05.00.076940-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2007 - Página: 712 - Nº: 50 - Ano: 2007
Julgamento
8 de Fevereiro de 2007
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_2654_PE_08.02.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPLEXIDADE DO CASO SOB ANÁLISE. DIVESIDADE DE TIPOS PERPETRADOS E DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS. NÚMERO ELEVADO DE AGENTES E VÍTIMAS. QUANTIDADE RELEVANTE DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA VÁRIOS ESTADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DELONGA NA INTRUÇÃO PROBATÓRIA JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE SUA DECRETAÇÃO QUE SUBSISTEM. IDADE AVANÇADA. ESTADO PRECÁRIO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA EFICIENTE E COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo, quando a complexidade do caso justifica o prolongamento da instrução para além do prazo de 101 dias estipulado no juízo federal, até mesmo em observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes. - No caso dos autos, as práticas delituosas sob apuração, longe de equipararem-se às corriqueiras demandas que urgem o tempo padrão estipulado como necessário à instrução, são, isto sim, em nada triviais, mas, ao inverso, ostentam ordem grave e grandiosa, tanto por envolverem tipos penais diversos - e complexos -, como por contarem com diversos co-autores e, sobretudo, por ter atingido número assustador de vítimas, já que milhares de pessoas espalhadas por todo o Brasil foram, ao menos em tese, ludibriadas pelo esquema criminoso sob análise. - Ademais, presentes, ainda neste momento, os requisitos ensejadores da prisão preventiva decretada, máxime antevendo o risco que a liberdade do paciente oferta à instrução criminal, à ordem pública, à ordem econômica e à aplicação da lei penal. - A idade avançada e o estado de saúde, por si só, não são fatores que viabilizam o direito de liberdade, tampouco o de conversão da prisão em domiciliar. - No caso em tela, a assistência médica prestada ao paciente tem sido constante e eficiente, de forma que nada nos autos indica que este será tratado de forma mais propícia caso se encontre em liberdade ou mesmo em sua residência. - Manutenção da prisão preventiva. - Ordem denegada.

Veja

  • HC 2951/PE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253987/habeas-corpus-hc-2654-pe-20060500076940-3

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