Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 1578 RN 2005.05.00.030285-5

Ementa

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JUSTIFICAÇÃO ESCRITA E APRESENTADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. CUMPRIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - O art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n.º 201/1967 prevê como crime o desatendimento de ordem judicial, por parte de prefeito municipal, sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. - No caso dos autos, além de haver prova do cumprimento, apesar de tardio, do pagamento do precatório ensejador da denúncia, restou também comprovada justificação apresentada inclusive em momento anterior à instauração do inquérito policial respectivo. - Diante da inconteste intenção de saldar os débitos, demonstrada, inclusive, pela assinatura e cumprimento de Termo de Compromisso, afastada restou a intenção de descumprir ordem judicial, ou seja, o próprio o dolo da conduta. - Por tais motivos, atípica se mostrou a conduta em análise. - Denúncia rejeitada.

Veja

• INQ 1469/RN (TRF5)
• INQ 1164/CE (TRF5)

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL-201 ANO-1967 ART-1 INC-14
• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-43 INC-1