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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4833 SE 2000.85.00.000039-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). PARTICIPAÇÃO LIMITADA NA FRAUDE. CRIME INSTANTÂNEO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, INCISO VI). - Nos casos em que a participação do agente no estelionato contra a Previdência Social se restringe a engendrar a fraude, sem perceber quaisquer valores do benefício fraudulento, a jurisprudência mais avisada desta Corte Regional vem abraçando a tese de que o crime se consuma instantaneamente. - Nesse passo, o interregno prescricional começa a fluir da data da percepção da primeira parcela do benefício indevido. Precedentes. - O crime de estelionato exige a presença do dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, inexistindo na modalidade culposa. (TRF-5ª Região, ACR 3750/SE, Relator o Desembargador Federal Francisco Wildo, decisão unânime da Primeira Turma em 09/12/2004, publicada no DJ de 01/02/2005, pág. 340)- Extinção da punibilidade com relação aos apelantes ABÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS e ÂNGELA MARIA DE CARVALHO DÓREA, porquanto consumada a prescrição retroativa. Absolvição do apelante JOSÉ ALVES DA SILVA, à míngua de provas para a condenação, forte no art. 386, inciso VI, do CPP. Apelações providas.

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Processo
ACR 4833 SE 2000.85.00.000039-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/02/2007 - Página: 621 - Nº: 32 - Ano: 2007
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). PARTICIPAÇÃO LIMITADA NA FRAUDE. CRIME INSTANTÂNEO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, INCISO VI). - Nos casos em que a participação do agente no estelionato contra a Previdência Social se restringe a engendrar a fraude, sem perceber quaisquer valores do benefício fraudulento, a jurisprudência mais avisada desta Corte Regional vem abraçando a tese de que o crime se consuma instantaneamente. - Nesse passo, o interregno prescricional começa a fluir da data da percepção da primeira parcela do benefício indevido. Precedentes. - O crime de estelionato exige a presença do dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, inexistindo na modalidade culposa. (TRF-5ª Região, ACR 3750/SE, Relator o Desembargador Federal Francisco Wildo, decisão unânime da Primeira Turma em 09/12/2004, publicada no DJ de 01/02/2005, pág. 340)- Extinção da punibilidade com relação aos apelantes ABÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS e ÂNGELA MARIA DE CARVALHO DÓREA, porquanto consumada a prescrição retroativa. Absolvição do apelante JOSÉ ALVES DA SILVA, à míngua de provas para a condenação, forte no art. 386, inciso VI, do CPP. Apelações providas.

Referências Legislativas