jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 4833 SE 2000.85.00.000039-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 4833 SE 2000.85.00.000039-9

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/02/2007 - Página: 621 - Nº: 32 - Ano: 2007

Julgamento

19 de Dezembro de 2006

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_4833_SE_19.12.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). PARTICIPAÇÃO LIMITADA NA FRAUDE. CRIME INSTANTÂNEO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ( CPP, ART. 386, INCISO VI). - Nos casos em que a participação do agente no estelionato contra a Previdência Social se restringe a engendrar a fraude, sem perceber quaisquer valores do benefício fraudulento, a jurisprudência mais avisada desta Corte Regional vem abraçando a tese de que o crime se consuma instantaneamente. - Nesse passo, o interregno prescricional começa a fluir da data da percepção da primeira parcela do benefício indevido. Precedentes. - O crime de estelionato exige a presença do dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, inexistindo na modalidade culposa. (TRF-5ª Região, ACR 3750/SE, Relator o Desembargador Federal Francisco Wildo, decisão unânime da Primeira Turma em 09/12/2004, publicada no DJ de 01/02/2005, pág. 340)- Extinção da punibilidade com relação aos apelantes ABÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS e ÂNGELA MARIA DE CARVALHO DÓREA, porquanto consumada a prescrição retroativa. Absolvição do apelante JOSÉ ALVES DA SILVA, à míngua de provas para a condenação, forte no art. 386, inciso VI, do CPP. Apelações providas.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254553/apelacao-criminal-acr-4833-se-20008500000039-9

Informações relacionadas

Paloma Costa, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Análise do art. 171 do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 114549 SP 2008/0191832-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-04.2011.4.04.7201 SC 500XXXX-04.2011.4.04.7201

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9