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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97377 CE 2005.81.00.017841-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 97377 CE 2005.81.00.017841-4
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/04/2007 - Página: 616 - Nº: 75 - Ano: 2007
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_97377_CE_27.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787/89. LEI COMPLEMENTAR 11/71. LEI 8.213/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005.

I. No julgamento do EResp nº 327043, a Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu que o artigo da LC 118/2005 apenas poderá ser aplicado às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, eis que não poderia a lei nova, sob o argumento de ser meramente interpretativa, retroagir para anular entendimento que se mostrava benéfico aos contribuintes, pois violaria os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes. Perceba-se que o ajuizamento da presente demanda deu-se após aquela data, em 13.12.2005. Assim, estão prescritas as parcelas que antecedem 13.12.2000.
II. O Eg. STJ é firme no sentido da extinção da contribuição para o INCRA, incidente sobre a folha de salários à alíquota de 0,2%, havendo apenas dissonância quanto ao termo a quo, se a Lei 8.212/91 ou 7.787/89.
III. Resta autorizada a compensação do quantum indevidamente recolhido a título de contribuição ao INCRA, com parcelas da contribuição social sobre a folha de salários, respeitada a prescrição decenal, além do acréscimo correspondente à taxa SELIC, de acordo com o art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/1996. O valor exato a ser compensado deverá ser rigorosamente fiscalizado pela Fazenda Pública.
IV. A compensação pleiteada deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN, observando-se o limite imposto pelo artigo 89, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, ressalvada a prescrição das contribuições no decênio antecedente ao ajuizamento do feito.
V. Quanto à aplicação da correção monetária é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é correta a inclusão dos índices do IBGE (IPC e INPC), referentes ao período de março/90 a janeiro/91 para o IPC; e para o INPC referente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91 (conforme se pode verificar da decisão proferida no Resp 156515/SE, DJ. 17.05.99, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), seguida da utilização da UFIR, e taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 9.250/95.
VI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

Veja

  • ERESP 327043 (STJ)
    • RESP 156515 (STJ)
      • RESP 712127/RS (STJ)
        • RESP 587216/SC (STJ)
          • RESP 555214/MG (STJ)
            • AGRRESP 637615/RS (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255553/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-97377-ce-20058100017841-4