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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2702 PB 2007.05.00.012693-4

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, C/C 288 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PRESENTES.

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Processo
HC 2702 PB 2007.05.00.012693-4
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/04/2007 - Página: 629 - Nº: 69 - Ano: 2007
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, C/C 288 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PRESENTES.
1- Tratando-se o presente "writ" de ação com a repetição de pedido fundado, praticamente, nas mesmas razões do consignado no HC 2655, julgado neste órgão em 16/01/2007 e, não conseguindo os impetrantes, trazerem a este juízo motiva (fls. 95/980) ção suficiente para demonstrar a insubsistência do decreto prisional, remanescendo, assim os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser denegada a ordem de habeas corpus.
2- Não lograram os impetrantes a demonstração, de plano, de seu principal argumento: a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Os autos revelam que o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado (fls. 43/50), ao contrário do que sustentam.
3- Segue que a primariedade e os bons antecedentes, tomados de forma isolada, não constitui impedimento à prisão em flagrante, mormente quando manifesta a gravidade do crime perpetrado e do concurso do paciente no roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da cidade de Sousa/PB, conduta em tese subsumida à prevista no art. 157, parágrafo 2º c/c 288 do Código Penal.
4- As ações do paciente, confessadas à Polícia, denotam a sua especialização e o nível de organização da quadrilha em que atuava e esta, para conseguir seu intento, agia com violência e grave ameaça à pessoa o que, por si só, autoriza a manutenção da custódia preventiva.
5- Ordem de habeas corpus denegada.

Referências Legislativas