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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1242 AL 2006.05.00.070717-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1242_AL_11.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juiz Federal da 8.ª Vara Federal de Arapiraca/AL ante o Juízo de Direito da Comarca de Girau do Ponciano/AL;
2. A instalação de Vara Federal em Arapiraca/AL não enseja a remessa, para aquele juízo, dos executivos fiscais que tramitam nos municípios abrangidos por sua jurisdição;
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Girau do Ponciano.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256641/conflito-de-competencia-cc-1242-al-20060500070717-3

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