jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 1242 AL 2006.05.00.070717-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1242 AL 2006.05.00.070717-3
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/05/2007 - Página: 662 - Nº: 92 - Ano: 2007
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1242_AL_11.04.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juiz Federal da 8.ª Vara Federal de Arapiraca/AL ante o Juízo de Direito da Comarca de Girau do Ponciano/AL;
2. A instalação de Vara Federal em Arapiraca/AL não enseja a remessa, para aquele juízo, dos executivos fiscais que tramitam nos municípios abrangidos por sua jurisdição;
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Girau do Ponciano.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256641/conflito-de-competencia-cc-1242-al-20060500070717-3

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.260 - Seção I. Da Usucapião

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 421 - Seção I. Preliminares