Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1238 AL 2006.05.00.058197-9

1. A competência territorial é classificada como relativa, a qual, por definição, só pode ser apreciada com requerimento expresso de qualquer das partes, não cabendo ao Juiz decliná-la de ofício.

2. O art. 109, parág. 3o. da Constituição Federal de 88 não obriga o segurado a interpor ação no seu domicílio; Ao contrário, apenas faculta-lhe tal opção, a fim de facilitar o acesso à justiça e à melhor prestação jurisdicional. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta colenda Corte Regional: STJ, CC 2.330-RJ, Rel. Min. ANTÔNIO PÁDUA RIBEIRO, DJU 09.12.91, p. 17.998; TRF5, CC 1.161-CE, Rel. Des. Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, DJU 02.03.06, p. 702; TRF5, CC 319-PB, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, DJU 21.11.97, p. 100.582.

3. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 2a. Vara Federal da SJ/SE, por ser este o foro de opção do autor da demanda previdenciária, reconhecendo como válidos todos os atos já praticados.