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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL 2002.80.00.004627-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_394576_AL_20.03.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. PRODUÇÃO DE POLPA DE FRUTA. ADMISSÃO DE QUIMICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Nos termos da Lei 6.839/80, é a atividade básica ou principal da empresa que vai implicar a sua inscrição perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, assim como o registro do habilitado legalmente como responsável pelas funções exercidas por tal empresa. O art. 334 da CLT aponta as atividades que compreendem o exercício da profissão de Químico.
2. O art. 335 da CLT aponta que a admissão de profissional Químico somente é obrigatória nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico, e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas.
3. Empresa que produz polpa de fruta não está obrigada a manter profissional de Química entre seus empregados.
4. Apelação improvida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257129/apelacao-civel-ac-394576-al-20028000004627-0

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