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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0009629-70.2010.4.05.0000 AL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
16/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_ACR_00096297020104050000_b12b0.pdf
Inteiro TeorTRF-5_ACR_00096297020104050000_b88a2.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 92DA LEI Nº 8.666/93. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 13%. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA ADEQUADA. REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

1. Apelações Criminais desafiadas em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré, ex-prefeita do Município de Vertente do Lério/PE, pela prática do delito tipificado no art. 92 da Lei nº 8.666/93, fixando a pena em 02 (dois) anos de detenção e multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado, tendo sido absolvida das imputações descritas no art. , incisos III, IV e XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 132 do Código Penal.
2. Conforme consta dos autos, a Prefeitura prorrogou, por mais um ano, um contrato de fornecimento de transporte (até o fim de 2007), quando já estava em curso licitação para nova contratação, sendo que a prorrogação ocorreu no terceiro dia após o momento acordado para a entrega das eventuais propostas.
3. Na prorrogação, a ré, então Prefeita do Município, permitiu modificações contratuais que geraram prejuízo para o erário e vantagem para a adjudicatária, isso porque, foi elevado o preço do serviço em 38% (trinta e oito por cento), situação que se enquadra no tipo descrito no artigo 92 da Lei nº 8.666/93. Antes, o preço do quilômetro era de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos); com a prorrogação, passou para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos). Considerando que o acréscimo foi de 38% (trinta e oito por cento) e a lei permite a alteração de até 25% - vinte e cinco por cento (art. 65 da Lei nº 8.666/93), foi extrapolado o limite legal em 13% (treze por cento). Majoração de preço superior aos índices de inflação da época, que oscilavam entre 3,5% e 5,11%, situação que afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4. Não é inepta a denúncia, vez que o MPF apontou a norma proibitiva de prorrogação contratual, que é exatamente o art. 92da Lei nº 8.666/93. 5. Em relação à alegada falta de prova da participação dolosa da ré, não merece prosperar, tendo em vista que a própria apelante afirmou em audiência, documentada em mídia eletrônica, que "os editais eram analisados pela comissão de licitação e que eu assino o contrato - 19 min50seg." A ré assinou os contratos, logo, depreende-se a sua concordância e conhecimento dos termos do contrato. Autoria e materialidade comprovadas. 6. O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92da Lei de Licitaçõesé o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo. 7. A sentença determinou a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação civil à Prefeitura, considerando o pagamento indevido realizado em favor da empresa contratada para prestar o serviço de transporte escolar no Município nos anos de 2006 e 2007, com base no valor calculado pela CGU. 8. Ocorre que a Lei nº 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IVdo art. 387do CPP, possibilitando que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, é inaplicável ao fato ocorrido em 2006/2007, em virtude do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além do mais, ainda que se entendesse possível a retroação da lei, verifica-se que o julgamento foi extra petita, pois não há pedido nesse sentido na denúncia. Daí, deve ser afastada tal condenação. 9. Adequação e proporcionalidade da pena fixada na sentença. Manutenção. Relator vencido neste ponto. 10. Apelação Criminal do MPF improvida e Apelação Criminal da Ré provida em parte.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258940314/apelacao-criminal-acr-96297020104050000-al

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