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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 941 - Nº: 103 - Ano: 2007
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_411304_PB_15.05.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787/89. LEI COMPLEMENTAR 11/71. LEI 8.213/91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.

I. No julgamento do EResp nº 327043, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça definiu que o artigo da LC 118/2005 apenas poderá ser aplicado às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, eis que não poderia a lei nova, sob o argumento de ser meramente interpretativa, retroagir para anular entendimento que se mostrava benéfico aos contribuintes, pois violaria os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes. Percebe-se que o ajuizamento da presente ação deu-se antes da vigência da citada Lei Complementar, pelo que não pode esta ser aplicada ao caso dos autos.
II. Segue, portanto, no caso em apreço, a sistemática dos "cinco mais cinco" referente ao prazo prescricional dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação. (STJ, Resp 603.180. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15/03/2005, DJ de 23/05/2005).
III. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da extinção da contribuição para o INCRA, incidente sobre a folha de salários à alíquota de 0,2%, havendo apenas dissonância quanto ao termo a quo, se a Lei 8.212/91 ou a 7.787/89.
IV. Resta autorizada a compensação do quantum indevidamente recolhido a título de contribuição ao INCRA, com parcelas da contribuição social sobre a folha de salários, respeitada a prescrição decenal, além do acréscimo correspondente à taxa SELIC, de acordo com o art. 39, PARÁGRAFO4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/1996. O valor exato a ser compensado deverá ser rigorosamente fiscalizado pela Fazenda Pública.
V. A compensação pleiteada deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN, observando-se o limite imposto pelo artigo 89, PARÁGRAFO 3º, da Lei nº 8.212/91, ressalvada a prescrição das contribuições no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento do feito.
VI. Quanto à aplicação da correção monetária, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é correta a inclusão dos índices do IBGE (IPC e INPC), referentes ao período de março/90 a janeiro/91 para o IPC; e para o INPC referente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91 (conforme se pode verificar da decisão proferida no Resp 156515/SE, DJ. 17.05.99, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), seguida da utilização da UFIR, e taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 9.250/95.
VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Veja

  • ERESP 327043 (STJ)
    • RESP 603180 (STJ)
      • RESP 156515 / SE (STJ)
        • RESP 712127 / RS (STJ)
          • RESP 587216 / SC (STJ)
            • RESP 555214 / MG (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258947/apelacao-civel-ac-411304-pb-20048200000156-1