Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Penal Pública: APN 121 PB 2000.82.01.003609-8

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. RECURSOS FEDERAIS OBJETO DE CONVÊNIOS. EMPREGO IRREGULAR. COMPETÊNCIA. APROVAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, NO TCU. CONDENAÇÃO. PRECRIÇÃO RETROATIVA. - Tratando-se de pretenso ilícito, capitulado no Art. 1.º, do DL 201/67, relativo a recursos federais destinados a município, mediante convênio, sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, é competente para o feito criminal a Justiça Federal; - Irregularidades formais menores, sem o ânimo de apropriação e sem produzir dano ao erário, não configuram crime de responsabilidade; - Resta, porém, tipificado o ilícito, quando o réu, prefeito municipal, recebe recurso e não os aplica nos fins conveniados. Caso em que não restaram cumpridas as obras conveniadas, a saber, a construção de salas de aula, a eletrificação de determinada área, a construção de barragem e a conclusão de serviço de esgoto sanitário. Irrelevância da construção posterior dos empreendimentos; - A aprovação das contas pelo TCU não vincula o Judiciário. Homenagem à independência das instâncias; - Ausência de prova da apropriação dos recursos desviados, seja em favor do prefeito, sem em favor de outrem, daí por que é de se presumir que os valores desviados foram aplicados em outros fins públicos. Motivo, aliás, do julgamento do TCU favorável ao chefe do executivo municipal; - Condenação nos ilícitos dos incisos III e IV, do art. 1.º, do DL 201/67, com a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição.

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-3 INC-4 INC-2 INC-5 INC-11 INC-12 INC-1
• CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299
• LEG-FED SUM-394 (STF)
• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 499