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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 337016 PE 2004.05.00.007602-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 337016 PE 2004.05.00.007602-4
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/06/2007 - Página: 812 - Nº: 105 - Ano: 2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_337016_PE_12.04.2007.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONFISSÃO DO DÉBITO EM JUNHO DE 1983. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 46 DA LEI Nº 8.212./91. - A LOPS/1960 fixara o prazo prescricional de 30 anos para cobrança das contribuições; o CTN, em 5 anos; a Emenda Constitucional nº 8, de 1977, retirara o caráter tributário das contribuições previdenciárias, mas o prazo continuara o mesmo, em face do princípio da continuidade das normas jurídicas; vigente a Lei nº 6.830/80, a prescrição voltou a ser trintenária; A Constituição Federal de 1988, mais uma vez conferira, natureza tributária à exação. - Início do prazo de cinco anos em 05.10.88. Advento da Lei nº 8.212, de 24.12.91, elevando para 10 anos a prescrição. - Prescrição não consumada.

Veja

  • EIAC 142761/RJ (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/259789/apelacao-civel-ac-337016-pe-20040500007602-4