jusbrasil.com.br
14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 96498 CE 2006.81.00.002813-5

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 96498 CE 2006.81.00.002813-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 815 - Nº: 103 - Ano: 2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação em Mandado de Segurança, interposta contra a sentença de fls. 67-72, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigasse as Impetrantes ao pagamento de Imposto de Renda incidente sobre as quantias pagas a título de indenização adicional, prevista na cláusula quinquagésima oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2005-2006 - fls. 16-34. 2. O caso dos autos não trata da possibilidade da incidência de Imposto de Renda sobre gratificação por liberalidade da empresa, matéria que já está sedimentada no seio do Superior Tribunal de Justiça em favor da Fazenda Pública, como revelaria uma análise mais apressada mas, ao revés, configura situação de aviso prévio indenizado, posto que o Impetrado somente pagou tal quantia aos Postulantes por força da cláusula 58ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2005-2006 - fls. 16-34. Logo, não se trata de liberalidade do Impetrado, mas de obrigação contratual, a atrair a incidência do entendimento do STJ de que tal verba possui natureza indenizatória, não devendo ser tributada pelo Imposto de Renda. Precedentes do STJ e desta Corte Federal. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Veja

  • RESP 463024/SP (STJ)
    • AMS 200261000002079 (TRF3)
      • AMS 200570000323056 (TRF4)
        • RESP 708203/SP (STJ)
          • RESP 674163/RS (STJ)
            • AMS 59019/PE (TRF5)

              Referências Legislativas