jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2005.05.00.016415-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_362269_PE_08.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. DEPENDENTES. FIHAS MAIORES DE 21 ANOS. CAPACIDADE CIVIL. LEI Nº 5.698/71 VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.

1. Apelantes que pretendem o reconhecimento da condição de dependentes, na forma do art. , da Lei nº 4.297/63, com o escopo de perceberem quota-parte da pensão especial de ex-combatente marítimo da Segunda Guerra Mundial deixada pelo "de cujus".
2. A concessão do benefício deve observar a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, ocorrida em dezembro/1982. Incide, no caso, o disposto na Lei nº 5.698/71, que delegou para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a competência para conceder e manter o benefício de ex-combatente.
3. Apelantes que não preencheram os pressupostos legais para a percepção da pensão especial de ex-combatente marítimo, na forma a que alude o art. 11, da Lei nº 3.807/60. Apelações improvidas.

Veja

  • AGA 554287/RJ (STJ)
    • AC 356062/PE (TRF5)
      • AC 297704/PE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/261033/apelacao-civel-ac-362269-pe-20050500016415-0

        Informações relacionadas

        Tribunal Regional Federal da 2ª Região
        Jurisprudênciahá 15 anos

        Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 1998.51.01.017462-0

        Tribunal Regional Federal da 5ª Região
        Jurisprudênciaano passado

        Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-65.2017.4.05.8300

        Superior Tribunal de Justiça
        Jurisprudênciahá 9 anos

        Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RN 2013/XXXXX-1

        Tribunal Regional Federal da 5ª Região
        Jurisprudênciahá 16 anos

        Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2003.83.00.015468-5

        Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-0