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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_362269_PE_08.02.2007.pdf
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Inteiro Teor

GA /atl

APELAÇÃO CÍVEL Nº 362269-PE

(2005.05.00.016415-0)

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

Ação Ordinária distribuída por dependência à Ação Cautelar (RELATOR):

(2005.05.00016434-3), proposta por Edda Clara de Vasconcelos e Rita de Cássia de Vasconcelos, na qual postulam o reconhecimento das suas condições de dependentes de seu falecido genitor, ex-combatente marítimo da Segunda Guerra Mundial, para que, ao final, lhes seja reconhecido o direito à percepção da respectiva pensão especial deixada pelo “de cujus”, nos termos do art. , da Lei nº 4.297/63.

A litisconsorte passiva Dilsa Dnelma de Vasconcelos, viúva do “de cujus”, ofereceu contestação, concordando com o pedido das Autoras, que promoveram a citação por edital da litisconsorte às fls. 40/41.

As Autoras noticiaram o falecimento de Isa Maria Teixeira da Silva e acostaram aos autos a respectiva certidão de óbito (fl. 44).

O INSS, às fls. 46/47, requereu que fosse promovida a habilitação dos herdeiros, e contestou, aduzindo que o pagamento do benefício não poderia retroagir à data do óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91. Disse, também, que a legislação de regência do benefício concedido ao “de cujus” reconhece como dependentes apenas os filhos menores de 21 (vinte e um anos) de idade. Sustentou, ainda, que a Lei 5.698/71 revogou a Lei nº 4.297/63 e estava vigente ao tempo da concessão da aposentadoria ao instituidor da pensão.

O Juízo “a quo” determinou a intimação das Autoras para informar os nomes dos herdeiros – fl. 59. As Autoras promoveram a citação dos sucessores da falecida, por meio de edital (fl. 70/71).

Em face da ausência de contestação dos herdeiros, o Juiz “a quo” nomeou curadora especial, em atenção ao disposto no art. , II, do Código de Processo CivilCPC – fl. 75. A curadora especial apresentou contestação -fl. 78.

O douto magistrado “a quo” julgou improcedente o pedido, sob o entendimento de que a legislação de regência do benefício concedido ao “de

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cujus”, a título de pensão especial de ex-combatente marítimo, considerava dependentes os filhos menores de 21 (vi9nte e um) anos de idade ou inválidos, não contemplando as filhas solteiras. E, também, que a Lei nº 5.698/71 teria revogado, expressamente, as Leis 1.756/52 e 4.297/63.

As Autoras apelaram, renovando os termos da petição inicial.

A litisconsorte Dilsa Dnelma de Vasconcelos também apelou, sustentando que as Autoras ostentam a condição de dependentes do instituidor da pensão, devendo ser assegurado o direito às mesmas quanto à percepção da quota-parte da pensão por morte de ex-combatente marítimo.

Sem contra-razões. É o relatório . Dispensada a revisão .

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VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

Cuida de saber acerca da existência (ou não) do direito das (RELATOR):

Autoras à percepção da pensão especial de ex-combatente marítimo da Segunda Guerra Mundial, concedida com base no art. 1º, Lei 1.756/52, e deixada pelo “de cujus”, em razão de ostentarem a condição de dependentes, a teor do que dispõe o art. , da Lei nº 4.297/63.

O direito à aludida pensão deve observar a legislação vigente à

1

época do falecimento do instituidor da pensão , que no caso ocorreu em 27 de dezembro de 1982 (doc. de fl. 14 acostado aos atos da Ação Cautelar).

Quer isto dizer que, à espécie, deve incidir o disposto na Lei nº 2 5.698/71, que por no art. , revogou, expressamente, a Lei nº 4.297/63, e delegou para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a competência para conceder e manter o benefício de ex-combatente.

A então Lei Orgânica da Previdência, a Lei nº 3.807/60, em seu art. 11, dispunha que os dependentes, no caso de herdeiras, eram consideradas as solteiras, menores de 21 anos de idade ou inválidas. O referido dispositivo preceituava:

“Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas .” (Destaquei).

1 Cf. STF. AI-AgR Ag. Reg. no Agravo de Instrumento - 554287/RJ, Relator: Min. Cezar Peluso. Primeira Turma. Julgamento: 21/03/2006; AI-AgR – Ag. Reg. no Agravo de Instrumento – 499377/RJ, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento: 29/11/2005.

2

“Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1.756, de 5 de dezembro de 1952 e 4.297, de 23 de dezembro de 1963, e demais disposições em contrário.”

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Vão em reforço ao raciocínio aqui expendido o disposto nas seguintes ementas:

“PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - EXCOMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - LEIS NOS 5.698/71 E 3.807/60 -BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO RGPS -DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.

1. A partir da vigência da lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, revogando a lei nº 4.297/63, a pensão especial do excombatente e de seus dependentes passou a ser concedida, mantida e reajustada de conformidade com o Regime Geral da Legislação Orgânica da Previdência Social, não cabendo, no caso, a aplicação das regras da pensão especial do militar excombatente (lei nº 4.242/63 c/c a lei nº 3.765/60).

2. Destarte, como, quando do falecimento do genitor da demandante (ex-combatente), em 13.02.1976, vigia a lei nº 5.698/71, que não contemplava mais a pensão previdenciária, por morte, à filha do ex-combatente, maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se inválida, nos termos da lei 3.807/60, o que não é o caso dos autos, inexiste direito à postulante à percepção da pensão vitalícia pretendida.

3. Apelação e remessa oficial providas.”

(TRF - 5ª Região. AC XXXXX/PE. Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data Julgamento: 09/06/2005).

“PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS MAIORES. LEIS NOS 5.698/71 E 3.807/60. DIREITO. INEXISTÊNCIA.

1. À época do falecimento do genitor das demandantes, 15/08/81, vigia a lei nº 5.698/71, que, revogando a lei nº 4.297/63, transferiu para o Regime Geral de Previdência Social as concessões e manutenções dos benefícios de excombatente, segundo o qual é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condição menor de 21 anos ou inválida (art. 11, i, lei nº 3.807/60), não sendo esse o caso das autoras.

2. Apelação improvida.”

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(TRF - 5ª Região. AC XXXXX/PE. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data Julgamento: 16/11/2004).

Infere-se, pois, que as Autoras não preencheram os pressupostos para a percepção do benefício vindicado, tendo em vista serem maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e civilmente capazes.

Diante do exposto, nego provimento às Apelações. É como voto .

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APTE : EDDA CLARA DE VASCONCELOS E OUTRO

ADV/PROC : LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

APTE : DILSA DNELMA DE VASCONCELOS

ADV/PROC : WASHINGTON JARIO LIMA

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

EMENTA

PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. DEPENDENTES. FIHAS MAIORES DE 21 ANOS. CAPACIDADE CIVIL. LEI Nº 5.698/71 VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.

1. Apelantes que pretendem o reconhecimento da condição de dependentes, na forma do art. , da Lei nº 4.297/63, com o escopo de perceberem quota-parte da pensão especial de ex-combatente marítimo da Segunda Guerra Mundial deixada pelo “de cujus”.

2. A concessão do benefício deve observar a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, ocorrida em dezembro/1982. Incide, no caso, o disposto na Lei nº 5.698/71, que delegou para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a competência para conceder e manter o benefício de ex-combatente. 3. Apelantes que não preencheram os pressupostos legais para a percepção da pensão especial de ex-combatente marítimo, na forma a que alude o art. 11, da Lei nº 3.807/60. Apelações improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Custas, como de lei.

Recife (PE), 08 de fevereiro de 2007 (data do julgamento).

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Relator.

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