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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 412484 CE 2005.81.00.013940-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 412484 CE 2005.81.00.013940-8
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2007 - Página: 1504 - Nº: 118 - Ano: 2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_412484_CE_29.05.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO Nº 94.664/87. EFETIVA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRES-DOCENTES.

I. A obtenção do título de Doutor ou de Livre-Docente de que trata o artigo 5º da Lei nº 444/37 está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos, em conformidade com o disposto na referida Lei.
II. O fato de o artigo 13 da Lei nº 6.182/74 ter conferido, automaticamente, aos ocupantes de cargo de Professor Titular, o incentivo funcional do inciso II do artigo da citada Lei (Incentivo Doutor), não significa que os professores titulares tenham passado a possuir o Título de Doutor ou de Livre-Docente. Tratou-se, apenas, de uma específica e expressa extensão legal, que teve como efeito único a percepção pecuniária prevista no referido dispositivo legal.
III. A gratificação instituída pelo Decreto 94.664/87, alterada pela Lei 8.243/91, só pode ser atribuída aos portadores de título de Doutor obtidos de acordo com as regras vigentes ou os remanescentes Livre-Docentes.

Veja

  • AC 345436 / CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEC-94664 ANO-1987 ART-31 PAR-3 LET-A
    • LEG-FED LEI-444 ANO-1937 ART-5 ART-1
    • LEG-FED LEI-6182 ANO-1974 ART-13 ART-5 INC-2
    • LEG-FED LEI-8243 ANO-1991 ART-1 PAR-1
    • LEG-FED LEI-5539 ANO-1968
    • LEG-FED LEI-7596 ANO-1987
    • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/261289/apelacao-civel-ac-412484-ce-20058100013940-8

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