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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4448 SE 2001.85.00.001066-0

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. ART. 327, PARÁGRAFO 1º, DO CP. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA ATRAVÉS DE TROCA POR CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PROVAS DA INSTRUÇÃO SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO SER RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DA ECT. IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL. PAGAMENTO CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DA PENA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 65, III, B, CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319, 312, PARÁGRAFO 2º, OU 313 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CAPUT DO ART. 312, DO CP. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP.

    Processo
    ACR 4448 SE 2001.85.00.001066-0
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/02/2007 - Página: 669 - Nº: 32 - Ano: 2007
    Julgamento
    28 de Novembro de 2006
    Relator
    Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

    Ementa

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. ART. 327, PARÁGRAFO 1º, DO CP. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA ATRAVÉS DE TROCA POR CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PROVAS DA INSTRUÇÃO SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO SER RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DA ECT. IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL. PAGAMENTO CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DA PENA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 65, III, B, CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319, 312, PARÁGRAFO 2º, OU 313 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CAPUT DO ART. 312, DO CP. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP.

    1- Verificou-se que o mecanismo da prática delitiva consistia em trocas indevidas de cheques de emissão de seu irmão e da sua esposa por dinheiro pertencente àquela empresa, os cheques foram devolvidos sem a devida provisão de fundos, causando um prejuízo total de R$ 36.462,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), valor de dezembro de 1998 (fls. 72/73 do inquérito policial).

    2- A subjetividade ativa do apelante está bem delineada nos depoimentos do apelante e das testemunhas do processo, tanto na fase pré-processual quanto no juízo, em conseqüência, cai no vazio a alegação da necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos coligidos, por si só, levam o julgador ao convencimento da prática criminosa e de sua autoria.

    3- O nosso Processo Penal adota o princípio da livre apreciação das provas, não ficando o juiz jungido a tal ou qual meio de prova, como pretende o apelante, o que deve ser observado, sendo caráter indeclinável, é que a decisão dever ser motivada, o que ocorreu no caso.

    4- Outro argumento que se refuta é quanto ao prejuízo causado pelo apelante, o qual entende normal, como risco próprio da atividade econômica, causado pelo desvio de finalidade dos Correios que trabalha como instituição bancária. Tal assertiva não justifica a prática criminosa, afigurando-se como uma ética às avessas. Não se admite que como empregado da empresa, detentor do cargo de chefe da agência, responsável pela tesouraria e, pelo que se presume, conhecedor das normas internas, venha atribuir o desvio de conduta administrativo e também criminal, que causou prejuízo financeiro, objeto desta persecução penal, como normal.

    5- É desse conhecimento prévio da norma e da demonstração confessada da vontade livre e consciente de se apropriar, em proveito próprio, do dinheiro da empresa pública que exsurge o dolo, não logrando o apelante indicar o desconhecimento do fato ou qualquer outra escusa absolutória.

    6- O alegado desvio de finalidade das atividades da ECT, além de aspecto estranho à discussão, não socorre a pretensão do apelante.

    7- Não merece acolhida a alegação de extinção da punibilidade pelo pagamento da quantia de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), ainda que fosse pelo pagamento do prejuízo total R$ 36.462,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) no peculato-apropriação, o pagamento apenas funciona como atenuante genérica a qual alude o art. 65, III, b do Código Penal, tal foi reconhecida na aplicação da pena (fls 382).

    8- Muito embora os autos dêem notícia de que o apelante tenha pago em 03/02/1999, R$ 5.000,00 e em 07/04/1999, R$ 7.300,00, totalizando R$ 12.300,00 (fls. 129/131) e estes pagamentos tenham se dado antes do recebimento da denúncia, que ocorreu em 13/03/2001 (fls. 95), por se tratar do crime de peculato-apropriação, verbo do caput do art. 312, do CP, não ocorre a extinção da punibilidade, como pretende o apelante.

    9- Rejeita-se a alegação de desclassificação da condenação por crime de peculato para os crimes do art. 319, 312, parágrafo 2º, ou 313 do Código Penal, visto que, em face das razões anteriormente expendidas, fica evidente que a conduta do apelante é a prevista no caput do art. 312, do referido diploma, não sendo igualmente o caso do alegado arrependimento posterior, à vista das razões expostas na transcrição da doutrina acima. 10- Ao aplicar a pena o Juiz fundamentou, pormenorizadamente, cada etapa do sistema trifásico, previsto no art. 68 do CP, levando em consideração a razoabilidade consentânea à reprimenda que o caso exige, resultando numa pena de reclusão um pouco acima do mínimo previsto, não havendo nenhum aspecto a ser reparado. 11- Apelação criminal improvida.

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