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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 414774 CE 2001.81.00.003049-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 414774 CE 2001.81.00.003049-1
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/07/2007 - Página: 858 - Nº: 126 - Ano: 2007
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_414774_CE_19.06.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL.

I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo únicoda Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. Precedentes: ERESP 44881, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, STJ, DJ 02/03/2005 p. 185, AC350213, Rel. Desemb. Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, TRF 5ª Região, DJ 05/07/2005, p. 454. II. São considerados idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário. III. Benefício a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Precedentes: TRF 5ª Região, Quarta Turma, unânime, AC 390789/CE, relator Margarida Cantarelli, DJ 06.09.2006, p. 1173. IV. Honorários advocatícios mantidos de acordo com o disposto no art. 20, § 3ºdo CPC. IV. Apelação improvida.

Veja

  • ERESP 44881 (STJ)
    • AC 350213 (TRF5)
      • AC 390789 / CE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262047/apelacao-civel-ac-414774-ce-20018100003049-1

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