jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 414774 CE 2001.81.00.003049-1
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/07/2007 - Página: 858 - Nº: 126 - Ano: 2007
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_414774_CE_19.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 414774-CE (2001.81.00.003049-1)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : FRANCISCA MARIA LOURENÇO

ADV/PROC : PEDRO MORAES FILHO e outro

REMTE : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SOBRAL) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

Origem : 18ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) - CE

RELATORA : Des. Federal NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (convocada)

R E L A T Ó R I O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (Relatora Convocada): Trata-se de apelação do INSS, de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, face à condição de segurada especial da demandante.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, entendendo estar provada a condição de trabalhadora rural da autora. Considerou início de prova material, entre outros, os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural (fl. 28); b) carteira de inscrição expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granja/CE (fl. 47).

O INSS apela alegando a inexistência de prova material contemporânea ao tempo exigido e a inaplicabilidade da retroação dos efeitos da sentença ao requerimento administrativo. Requer a aplicação do efeito suspensivo à apelação, a redução dos honorários advocatícios para no máximo 5% sobre o valor da condenação e a reforma total da sentença.

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

16-6/AC414774 - CE\ \

1

Página 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 414774-CE (2001.81.00.003049-1)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : FRANCISCA MARIA LOURENÇO

ADV/PROC : PEDRO MORAES FILHO e outro

REMTE : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SOBRAL) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

Origem : 18ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) - CE

RELATORA : Des. Federal NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (convocada)

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (Relatora Convocada): A questão versa sobre o direito à concessão de aposentadoria rural por idade.

Da análise dos autos verifica-se que foi realizada a oitiva de testemunhas as quais atestaram o exercício de atividade rural da autora, exercido em regime de economia familiar (fls.94/95).

Ademais, consta dos autos início de prova material suficiente para revelar a atividade de natureza rural exercida pela demandante, quais sejam: a) declaração de exercício de atividade rural (fl. 28); b) carteira de inscrição expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granja/CE (fl. 47); c) recibos das mensalidades pagas ao Sindicato anteriormente citado (fls. 32, 40 e 41).

Note-se que o Eg. STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. Desta forma, encontram-se supridas as exigências constantes nos artigos 39, 55, 142 e 143 de Lei 8.213/91. Veja-se os julgado trazidos à colação:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início 16-6/AC414774 - CE\ \

2

Página 2

da atividade rurícola, entre eles a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais de 10 anos.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, deve ser mantido o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo, que reconheceu a qualidade de rurícola da segurada.

Embargos acolhidos." (ERESP 44881, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 3ª Seção, STJ, DJ 02/03/2005 p. 185).

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. JUNTADA POR PARTE DO AUTOR DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.

I. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a qualificação de agricultor na certidão de casamento configura-se como prova material hábil a comprovar o exercício de atividade rural.

II.Apelo e remessa oficial improvidos.( AC350213, Rel. Desemb. Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, TRF 5ª Região, DJ 05/07/2005, p. 454).

Entendo que a prova testemunhal, associada ao início razoável de prova material, composta pelos documentos trazidos aos autos pela demandante, comprovam sua condição de trabalhadora rural, não cabendo, portanto, razão ao apelante.

No tocante à retroação dos efeitos da sentença, acato posicionamento desta Turma Julgadora, para reconhecer devido o benefício a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. São considerados idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do autor (apelado), para fins de obtenção de benefício previdenciário. II. Estando, pois, caracterizada a situação de segurado especial, não há a necessidade de observância do período de carência nos termos do art. 143, II, da Lei nº 8.213/91, bem como, na forma dos arts. 55 a 96 da referida LBPS, pois o tempo de serviço do segurado trabalhador rural seria computado sem que fosse necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes.

16-6/AC414774 - CE\ \

3

Página 3 III. A alteração do art. 143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95, não passou a exigir a carência em termos de contribuição, mas, tão somente, em termos de comprovação da atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício, o que, no presente caso, restou suprida pelas provas constantes dos autos. IV. O benefício é devido desde o seu requerimento administrativo quando a parte autora reúne todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por idade. V. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação válida – Súmula 204/STJ. VI. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, ressalvadas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. (TRF da 5ª Região, Quarta Turma, unânime, AC 390789/CE, relator Margarida Cantarelli, DJ 06.09.2006, p. 1173)

Por tais razões, reconheço o direito da autora à obtenção da aposentadoria pleiteada, a contar do requerimento administrativo.

Por fim, em observância ao disposto no art. 20, § 3º do CPC, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

16-6/AC414774 - CE\ \

4

Página 4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 414774-CE (2001.81.00.003049-1)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : FRANCISCA MARIA LOURENÇO

ADV/PROC : PEDRO MORAES FILHO e outro

REMTE : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SOBRAL) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

Origem : 18ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) - CE

RELATORA : Des. Federal NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (convocada)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. Precedentes: ERESP 44881, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, STJ, DJ 02/03/2005 p. 185, AC350213, Rel. Desemb. Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, TRF 5ª Região, DJ 05/07/2005, p. 454.

II. São considerados idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário. III. Benefício a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Precedentes: TRF 5ª Região, Quarta Turma, unânime, AC 390789/CE, relator Margarida Cantarelli, DJ 06.09.2006, p. 1173. IV. Honorários advocatícios mantidos de acordo com o disposto no art. 20, § 3º do CPC. IV. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 19 de junho de 2007.

Desembargadora Federal NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI

Relatora Convocada

16-6/AC414774 - CE\ \

5

Página 5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

16-6/AC414774 - CE\ \

6

Página 6

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262047/apelacao-civel-ac-414774-ce-20018100003049-1/inteiro-teor-14890915

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0001066-05.2006.4.05.9999 CE 0001066-05.2006.4.05.9999

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 350213 CE 2001.81.00.013843-5

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Apêndice