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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 338316 RN 2002.84.00.003855-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 338316 RN 2002.84.00.003855-5
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/07/2007 - Página: 556 - Nº: 138 - Ano: 2007
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_338316_RN_14.06.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO, EM SENTENÇA, DA ALÍQUOTA DE 75% PARA 20% (INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO DEVIDO). ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

2.Na expressão "tributo com efeito de confisco", grafada pelo constituinte, não se compreende a multa, porquanto multa não é tributo; precedentes do Plenário deste TRF da 5ª Região;
3.Apelação e remessa oficial providas.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262643/apelacao-civel-ac-338316-rn-20028400003855-5