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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1267 CE 2005.81.10.062315-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1267 CE 2005.81.10.062315-8
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/08/2007 - Página: 344 - Nº: 147 - Ano: 2007
Julgamento
20 de Junho de 2007
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1267_CE_20.06.2007.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflitos entre Juízes Federais da mesma Região. É da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento de ação de revisão de prestações e saldo devedor de financiamento estudantil, cumulada com pedido de consignação em pagamento, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. A ação de consignação em pagamento, embora se trate de procedimento especial, não é excluída da competência do Juizado Especial Cível, de que trata o art. , PARÁGRAFO 1º, da Lei nº 10.259/01.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263355/conflito-de-competencia-cc-1267-ce-20058110062315-8

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