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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2006.83.02.000088-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_401362_PE_01.03.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. - A pretensão da apelante é a reforma da sentença que julgou procedente pedido de remoção de servidor (Auditor da Receita Federal), em razão do deslocamento de sua esposa, também servidora pública federal (Delegada da Polícia Federal), efetivado após ela ter logrado êxito em concurso de remoção. - Caracterizado o interesse da administração na remoção de servidora para ocupar o cargo de titular na Delegacia da Polícia Federal em Caruaru, vago há mais de um ano, deve ser autorizada a remoção do seu cônjuge, nos termos do art. 36, III, 'a', da Lei nº 8.112/90. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Veja

  • RESP 79832 / SE (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263412/apelacao-civel-ac-401362-pe-20068302000088-3