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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 401362 PE 2006.83.02.000088-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 401362 PE 2006.83.02.000088-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 868 - Nº: 81 - Ano: 2007
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_401362_PE_01.03.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. - A pretensão da apelante é a reforma da sentença que julgou procedente pedido de remoção de servidor (Auditor da Receita Federal), em razão do deslocamento de sua esposa, também servidora pública federal (Delegada da Polícia Federal), efetivado após ela ter logrado êxito em concurso de remoção. - Caracterizado o interesse da administração na remoção de servidora para ocupar o cargo de titular na Delegacia da Polícia Federal em Caruaru, vago há mais de um ano, deve ser autorizada a remoção do seu cônjuge, nos termos do art. 36, III, 'a', da Lei nº 8.112/90. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Veja

  • RESP 79832 / SE (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263412/apelacao-civel-ac-401362-pe-20068302000088-3

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