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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7

    CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    Processo
    AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2007 - Página: 652 - Nº: 156 - Ano: 2007
    Julgamento
    21 de Junho de 2007
    Relator
    Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 150.000,00 em virtude do falecimento da sua genitora no acidente automobilístico decorrente de bloqueio da rodovia pelo Movimento Sem-Terra. Situação em que o condutor do veículo, inadvertido, supôs se cuidar de assalto e praticou manobra abrupta, vindo a causar o acidente.

    2. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada pelo art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, consubstanciada na Teoria do Risco, tanto para atos comissivos, quanto para os omissivos.

    3. Consoante se verifica dos autos, a Polícia Rodoviária Federal tomou conhecimento do bloqueio da BR-428 pelo MST horas antes da ocorrência do fato danoso, não tendo tomado as providências necessárias à liberação da área (ou ao menos de uma das pistas), com vistas a assegurar a livre circulação da rodovia. Nexo de causalidade configurado entre a conduta da PRF (omissão) e o dano (falecimento de passageiro).

    4. Valor da indenização por danos morais mantido.

    5. Apelação e remessa oficial improvidas.

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