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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 414958 CE 2005.81.00.017843-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 414958 CE 2005.81.00.017843-8
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/08/2007 - Página: 630 - Nº: 165 - Ano: 2007
Julgamento
31 de Julho de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_414958_CE_31.07.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2% .EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. - A contribuição de 0,2% para o INCRA teve origem na contribuição dos empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria, destinado ao Serviço Social Rural da Lei nº 2.613/1955 e, mesmo após variações ocorridas, conservou a sua natureza jurídica de adicional à contribuição previdenciária. - A referida contribuição não possui natureza jurídica de contribuição de intervenção do domínio econômico, e sim de contribuição previdenciária, tendo sido extinta pela Lei 8.213/91. - Precedentes do STF e desta Corte. - A inexigibilidade da contribuição para o INCRA não induz que se anule inteiramente a NFLD, devendo ser excluído apenas o débito em relação ao INCRA. - Legalidade da aplicação da Taxa SELIC. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • AG 62847/AL (TRF5)
    • ERESP 722808/PR (STJ)
      • RE 97759/MG (STF)
        • ERESP 327043 (STJ)
          • ERESP 503287/PR (STJ)
            • AC 371772/CE (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265584/apelacao-civel-ac-414958-ce-20058100017843-8